Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de combate à discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas no comércio eletrónico

Recomenda ao Governo que reforce o combate à discriminação de consumidores das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores no comércio eletrónico. Apesar de a Lei n.º 7/2022 já proibir bloqueios geográficos injustificados em vendas online, continuam a registar-se recusas de venda, exclusão de promoções e condições diferenciadas com base no código postal. Propõe avaliar a lei, reforçar a fiscalização e as sanções, e promover a revisão do regulamento europeu sobre bloqueio geográfico.

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