Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a aprovação de uma Estratégia Nacional de Combate à Pirataria Digital de Conteúdos Audiovisuais, Desportivos e Jornalísticos

Recomenda ao Governo a criar uma Estratégia Nacional de Combate à Pirataria Digital, abrangendo conteúdos audiovisuais, desportivos e jornalísticos. Prevê reforço da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, criação de mecanismos de bloqueio dinâmico durante transmissões em direto e coordenação entre várias autoridades do Estado. Visa combater serviços ilegais de IPTV e a distribuição não autorizada de jornais e revistas, afetando consumidores, operadores legais, titulares de direitos e redes cri

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