Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade”

Submete a apreciação parlamentar do Decreto-Lei que criou a Prestação Social Única (PSU), substituindo 13 apoios sociais não contributivos por uma prestação unificada de €268,57 mensais (50% do IAS). Afeta desempregados, idosos, pessoas com deficiência, famílias em pobreza e beneficiários de habitação social. O processo questiona se o novo regime cumpre a obrigação legal de não piorar as condições dos beneficiários, dado que o Governo admitiu reduções em 6% dos casos.

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