Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade”

Contesta o Decreto-Lei n.º 166/2026, que extingue treze prestações sociais não contributivas e as substitui por uma Prestação Social Única (PSU) de 268,57 euros mensais (50% do IAS). Os deputados signatários argumentam que o novo regime reduz a proteção de desempregados, idosos, pessoas com deficiência e famílias vulneráveis, e que o Governo admitiu que 6% dos beneficiários passarão a receber menos. A apreciação parlamentar visa escrutinar e potencialmente revogar ou alterar o decreto antes que

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