Projeto de Lei — Assegura a prioridade das crianças portuguesas no acesso às creches

Estabelece prioridade de acesso a vagas de creche com financiamento público para famílias de origem portuguesa cujos pais sejam contribuintes da segurança social. Altera a Lei n.º 2/2022 para introduzir um critério de 'prioridade nacional' na atribuição de vagas, a regulamentar por portaria no prazo de 30 dias. Tenta resolver a falta de vagas disponíveis para famílias trabalhadoras que dependem da creche para conciliar vida profissional e familiar.

A carregar a aplicação…