Projeto de Lei — Institui a prioridade das crianças de nacionalidade portuguesa ou filhos de portugueses e os filhos de cidadãos de Estados-Membros da UE no processo de matrícula e renovação de matrícula nos estabelecimentos de ensino

Estabelece prioridade de acesso às escolas públicas para crianças portuguesas, filhas de portugueses e filhas de cidadãos da UE residentes em Portugal, quando as vagas são insuficientes para todos os candidatos. Preserva a prioridade já existente para alunos com necessidades educativas especiais. Tenta responder ao aumento de alunos estrangeiros nas escolas públicas — de 42 878 em 2014/2015 para 164 492 em 2023/2024 —, que em alguns territórios dificulta o acesso de famílias residentes na área d

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