Projeto de Resolução — Pelo fim das nomeações partidárias de altos quadros da Administração Pública e do Setor Empresarial do Estado

Recomenda ao Governo que acabe com a prática de nomear dirigentes partidários para altos cargos da Administração Pública e do Setor Empresarial do Estado sem concurso público. Obriga à abertura de concursos com 3 a 6 meses de antecedência, limita substituições temporárias a 90 dias sem renovação e exige transparência na escolha dos nomeados. Resolve um padrão recorrente em que governos de diferentes partidos usam reestruturações para colocar militantes em cargos sem passar pela entidade independ

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