Projeto de Resolução — Prorrogação do prazo para que o Governo apresente o relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª- Criação do Município de Fátima

Prorroga por 60 dias o prazo para o Governo entregar o relatório técnico obrigatório sobre a criação do Município de Fátima, separando-o do atual Município de Ourém. O Governo pediu mais tempo para reunir dados administrativos, territoriais, demográficos, patrimoniais e financeiros necessários à análise. Sem esse relatório, o Parlamento não pode avançar com a apreciação do projeto de lei de criação do novo município.

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