Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a transposição imediata das diretivas europeias sobre o direito à reparação e sobre a capacitação dos consumidores para evitar práticas de greenwashing

Recomenda ao Governo que transponha urgentemente duas diretivas europeias já em atraso: uma que garante o direito dos consumidores a reparar produtos (eletrodomésticos, eletrónicos) em vez de os substituir, e outra que proíbe práticas de greenwashing em rótulos e alegações ambientais. Portugal falhou os prazos de transposição de ambas (julho e março de 2026), enfrentando processos por incumprimento e possíveis sanções financeiras da Comissão Europeia.

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