Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a harmonização, o planeamento e a revisão da tramitação administrativa e, bem assim, dos regulamentos municipais relativos aos procedimentos concursais para o exercício da atividade do guarda-noturno

Recomenda ao Governo que harmonize as regras municipais sobre guardas-noturnos, hoje dispersas e desatualizadas entre municípios. Pede o planeamento periódico de concursos para recrutar guardas, a criação de uma base de dados nacional operacional e maior coordenação entre câmaras, forças de segurança e administração central. Resolve a falta de uniformidade nos critérios de licenciamento e recrutamento desta profissão de segurança de proximidade, que existe desde o reinado de D. João I.

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