Projeto de Lei — Cria o Regime Nacional de Compensação dos Sobrecustos do Transporte Marítimo de Mercadorias entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e nas ligações interilhas

Cria um subsídio público — o Subsídio de Mobilidade de Mercadorias — para compensar os custos extra do transporte marítimo de bens entre o continente e a Madeira e os Açores, em ambos os sentidos, e nas ligações entre ilhas. A compensação pode chegar a 100% dos custos elegíveis (frete, taxas portuárias, combustível, refrigeração) e é paga a empresas e pessoas que exerçam atividade económica nas regiões. O objetivo é reduzir o custo de vida nas ilhas e melhorar a competitividade das empresas loca

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