Proposta de Lei — Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem

Atualiza as regras do associativismo jovem em Portugal, revendo a Lei de 2006. Elimina a categoria de 'associações de caráter juvenil', cria um registo nacional digital (RNAJ) obrigatório para aceder a apoios públicos, reformula os programas de financiamento com critérios baseados em desempenho real e cria uma comissão de acompanhamento. Afeta associações juvenis, de estudantes e grupos informais de jovens entre os 12 e os 35 anos.

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