Proposta de Lei — Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro e a Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à mesma Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro

Atualiza as regras do Orçamento do Estado português para alinhar com o novo quadro europeu de governação económica (Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto em 2024). Substitui o Quadro Plurianual de Despesa Pública por um novo Quadro de Planeamento Orçamental de Médio Prazo, aprovado de quatro em quatro anos, e integra o Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo como instrumento central. Reforça ainda o papel do Conselho das Finanças Públicas na avaliação independente e introduz ob

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