Projeto de Lei — Casa Segura: Quem protege, paga menos IMI

Deduz o valor dos prémios de seguros de proteção do imóvel ao Valor Patrimonial Tributário (VPT), reduzindo assim o IMI a pagar. Proprietários de imóveis urbanos — habitação, comércio, indústria e serviços — que contratem seguros não-vida elegíveis passam a pagar menos IMI. Resolve a ausência de qualquer incentivo fiscal para quem protege o seu património imobiliário contra incêndios e outros sinistros.

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