Projeto de Lei — Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário

Cria uma tramitação mais rápida e simplificada para processos tributários até 15.000 euros nos tribunais fiscais, reduzindo prazos de contestação e concentrando diligências processuais. Afeta contribuintes e a administração tributária em litígios de menor valor, como impugnações de atos fiscais e oposições a execuções fiscais. Tenta resolver a elevada pendência nos tribunais administrativos e fiscais, onde em 2024 havia 23.404 processos fiscais pendentes com duração média de 40 meses.

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