Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativos

Recomenda ao Governo que torne sempre facultativo o recurso à nova Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública, incluindo para contratos acima de 10 milhões de euros, e que garanta que usar esta via administrativa não prejudica o prazo para recorrer a tribunal. Também exige que o novo procedimento de indemnização por danos causados pelo Estado suspenda o prazo de prescrição enquanto estiver pendente. Afeta empresas e cidadãos em litígios com a Administração Pública, bem como o Governo

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