Projeto de Lei — Estabelece medidas de prevenção da exposição dos trabalhadores ao calor e permite o ajuste temporário do período de laboração em situação de aviso meteorológico

Cria obrigações concretas para proteger trabalhadores expostos a calor extremo e simplifica o ajuste temporário dos horários de laboração durante alertas meteorológicos. Os empregadores ficam obrigados a fornecer água fresca, zonas de descanso com sombra ou climatização, e formação sobre exaustão térmica — com coima grave para quem não cumprir. Em avisos laranja ou vermelho do IPMA, as empresas podem reorganizar os horários para evitar as horas de maior calor, sem precisar de autorização prévia

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