Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização, modernização e melhoria das condições de exercício da atividade de guarda-noturno

Recomenda ao Governo que avalie e melhore as condições de trabalho dos guardas-noturnos em Portugal, num prazo de 180 dias. Abrange a revisão das regras de substituição durante folgas, a modernização dos procedimentos de registo do serviço (admitindo meios eletrónicos em vez de presença física nas esquadras), a revisão das incompatibilidades com funções públicas e a possibilidade de formação gratuita ou comparticipada. Estes profissionais enfrentam encargos elevados, dificuldades de substituição

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