Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um Programa de formação inicial e contínua sobre imigração e proteção internacional dirigido a magistrados, advogados e funcionários de justiça

Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação inicial e contínua sobre imigração e asilo, dirigido a magistrados, advogados e funcionários de justiça. O programa abrangeria temas como direito europeu e internacional de migrações, jurisprudência relevante, proteção de refugiados e direitos das crianças em contexto migratório. Responde à pressão crescente sobre os tribunais administrativos, com mais de 130 mil processos pendentes envolvendo pessoas estrangeiras, num momento de profunda

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