Projeto de Lei — Desconcentração de processos contra a AIMA e Redistribuição para um descongestionamento do TAC de Lisboa, alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Redistribui os processos judiciais urgentes contra a AIMA (agência de imigração) pelo país, em vez de concentrá-los todos no Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa. O TAC de Lisboa recebeu mais de 100 mil processos em menos de um ano — cerca de 94% deles contra a AIMA —, tornando impossível decidir em prazo útil. Cidadãos estrangeiros à espera de autorização de residência e todos os outros utentes daquele tribunal passam a ter processos tratados nos tribunais da região onde iniciaram

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