Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco

Recomenda ao Governo que instale efetivamente o Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco, ainda em 2026, cumprindo a lei já aprovada em 2023. O tribunal foi criado para descongestionar os tribunais administrativos de segunda instância Norte e Sul, que acumulam processos em atraso, e para aproximar a justiça administrativa do interior do país. Exige também que o Governo apresente à Assembleia da República, até 31 de outubro de 2026, um relatório com calendário concreto, dotação o

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