Projeto de Lei — Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa

Reforça as regras de transparência e controlo público nos processos de arbitragem administrativa, ou seja, quando o Estado resolve litígios fora dos tribunais comuns. Obriga à publicação de todas as decisões arbitrais sem anonimizar entidades públicas, impõe a presença do Tribunal de Contas e do Ministério Público nos litígios de parcerias público-privadas, e reintroduz a preferência legal pela arbitragem institucionalizada nos contratos públicos — revertendo uma alteração feita em setembro de 2

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