Projeto de Resolução — Garantia do direito à Educação – Gratuitidade do material escolar, livros de fichas e refeições escolares

Recomenda ao Governo que torne gratuitos o material escolar obrigatório, os livros de fichas e as refeições escolares para todos os alunos do ensino público, desde a creche até ao fim da escolaridade obrigatória. Abrange também estabelecimentos de ensino artístico e profissional. Responde ao custo médio anual de 882€ que as famílias com filhos dependentes suportam em despesas de educação, num contexto de subida do custo de vida e salários estagnados.

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