Proposta de Lei — Cria a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor petrolífero

Cria uma contribuição extraordinária e temporária — a CSTSP — sobre os lucros excedentários das empresas de extração e refinação de petróleo no exercício de 2026, aplicando uma taxa de 33% sobre os lucros que ultrapassem em 20% a média dos dois anos anteriores. Afeta diretamente as empresas petrolíferas com atividade em Portugal. A receita é integralmente canalizada para apoiar famílias, bombeiros, entidades sociais e empresas de transportes afetadas pela subida anómala dos preços dos combustíve

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