Projeto de Lei — Estabelece um sistema de preços máximos do “gás de botija” (gases de petróleo liquefeito engarrafado)

Fixa o preço máximo de venda ao público da botija de gás GPL butano de 13 kg em 20 euros (com impostos incluídos), face aos cerca de 40 euros praticados em setembro de 2026. Afeta as mais de 2,2 milhões de famílias portuguesas que dependem deste gás, sobretudo as de menores rendimentos. A ERSE fica responsável por monitorizar os preços e propor atualizações anuais, e o Governo por regulamentar as margens máximas na cadeia de produção, distribuição e venda.

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