Projeto de Lei — Fixa um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis

Substitui o atual sistema de cálculo dos preços dos combustíveis — baseado em cotações especulativas de índices privados como o Platts/Argus — por um preço de referência assente no custo real médio de aquisição do petróleo refinado. Impõe margens máximas permanentes na refinação e elimina a componente fictícia de frete (transporte imaginário de Roterdão para Lisboa). Afeta diretamente os consumidores de gasolina IO95, gasóleo e GPL, e obriga empresas como a Galp a reportar semanalmente os preços

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