Projeto de Lei — Regime de controlo de preços dos produtos do cabaz alimentar essencial

Cria um regime de preços máximos para produtos do cabaz alimentar essencial, aplicável a grandes retalhistas e grossistas de alimentação. Define um preço de referência para cada produto com base nos custos reais acrescidos de uma margem de lucro não especulativa, proibindo vendas acima desse valor sem justificação. Responde ao aumento continuado dos preços dos alimentos e às margens crescentes da grande distribuição, excluindo pequenas lojas com área inferior a 500 m² ou faturação inferior a 1 m

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