Projeto de Lei — Desconcentração de processos contra a AIMA e Redistribuição para um descongestionamento do TAC de Lisboa, alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Redistribui pelos tribunais administrativos de todo o país os processos judiciais urgentes contra a AIMA (agência de imigração), atualmente concentrados no TAC de Lisboa. Se aprovada, novos processos passam a ser intentados no tribunal da área onde o requerente iniciou o seu processo de imigração, e os processos já pendentes em Lisboa sem decisão são redistribuídos por outros tribunais. O objetivo é descongestionar o TAC de Lisboa, que recebeu mais de 100 000 processos em menos de um ano, dos qu

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