Projeto de Lei — Reforça a eficácia da fiscalização das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e resolve o vazio de competência sobre as obrigações anteriores à entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Reforça as regras de transparência patrimonial para titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, corrigindo falhas graves no sistema de fiscalização: 384 titulares em funções nunca entregaram qualquer declaração e nenhuma sanção foi aplicada. Cria coimas de 1.000 a 10.000 euros por entrega fora de prazo, obriga à publicação online dos incumpridores e dá à Entidade para a Transparência acesso às bases de dados fiscais e bancárias para verificar as declarações. Resolve também o vazio leg

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