Projeto de Resolução — Pela criação de um mecanismo permanente de financiamento estatal dos corpos de bombeiros profissionais da administração local

Recomenda ao Governo que crie um mecanismo permanente de financiamento estatal para os municípios com corpos de bombeiros profissionais, inscrito anualmente no Orçamento do Estado. O financiamento seria adicional às transferências gerais para os municípios e distinto dos apoios às associações humanitárias de bombeiros. Resolve a ausência de um financiamento estatal específico, previsível e proporcional para cobrir os elevados custos fixos destes serviços municipais de proteção civil.

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