Projeto de Lei — Determina a obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos e apostas

Obriga todos os estabelecimentos de jogo, bilhetes de lotaria, máquinas de jogo, plataformas online e pontos de venda de jogos sociais do Estado a incluir advertências visíveis sobre os riscos de adição, menção à idade mínima e contactos de apoio. Afeta operadores de casinos, a Santa Casa da Misericórdia e plataformas de apostas online. Responde ao crescimento de 118% em dois anos no número de pessoas em tratamento por dependência do jogo e à prática de 18% dos jovens entre 13 e 18 anos.

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