Projeto de Lei — Reforça o combate à promoção e exploração ilegal de jogos e apostas online

Reforça as regras contra casinos e apostas online ilegais, obrigando influenciadores, agências e anunciantes a verificar previamente se os operadores que promovem têm licença em Portugal. Cria mecanismos para bloquear domínios-espelho sem novo procedimento, suspender pagamentos a operadores ilegais e remover conteúdos promocionais em 24 horas. Responde à proliferação de plataformas ilegais que expõem jogadores a fraude e à promoção dessas plataformas por criadores de conteúdos nas redes sociais.

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