Projeto de Lei — Regula a publicidade e patrocínio a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade

Restringe a publicidade e proíbe o patrocínio de jogos e apostas para proteger a saúde pública, em especial menores e pessoas vulneráveis. Proíbe anúncios na televisão, rádio e redes sociais entre as 7h e as 22h30, obriga a incluir avisos de risco em toda a publicidade e bane o patrocínio de eventos e competições desportivas por operadoras de jogo. Afeta casas de apostas, clubes de futebol, influenciadores digitais e figuras públicas que promovam jogos online.

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