Projeto de Lei — Tributa em sede de IRS o saldo líquido obtido em jogos e apostas online

Passa a tributar em IRS o saldo líquido anual positivo obtido em jogos e apostas online, classificando-o como incremento patrimonial (categoria G) sujeito às taxas progressivas gerais. Quem terminar o ano com ganhos líquidos positivos em plataformas de jogo online terá de declarar esse valor; quem ficar em zero ou com perdas não paga imposto nem pode deduzir essas perdas. Corrige a assimetria em que juros de poupança são tributados a 28% mas ganhos de jogo online ficam isentos, num mercado que g

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