Projeto de Lei — Reforça o financiamento do INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho, que aprova a respetiva orgânica

Aumenta de 2,5% para 4% a percentagem dos prémios de seguros de vida, doença, acidentes e automóvel que reverte para o INEM como receita própria. A mudança visa cobrir encargos das associações humanitárias de bombeiros que participam no Sistema Integrado de Emergência Médica e que consideram não estar integralmente financiados, nomeadamente custos de disponibilidade permanente, tripulações e manutenção de viaturas. Quem tem seguros destes ramos celebrados em Portugal continental fica indiretamen

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