Projeto de Lei — Cria um regime de proteção dos mutuários em situação de agravamento significativo da taxa de esforço no crédito à habitação própria e permanente

Cria um direito de renegociação obrigatória para famílias com crédito à habitação própria e permanente cuja prestação ultrapasse 55% do rendimento líquido mensal. Os bancos ficam obrigados a apresentar pelo menos duas propostas de reestruturação em 20 dias úteis, sem cobrar comissões. Durante a negociação, a execução hipotecária fica suspensa enquanto o mutuário cooperar.

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