Projeto de Resolução — Pela redução dos sobrecustos da insularidade no custo de vida nas Regiões Autónomas

Recomenda ao Governo que compense os sobrecustos estruturais que a insularidade impõe ao transporte e abastecimento de mercadorias nos Açores e na Madeira, reduzindo o impacto no custo de vida das populações. Pede também que Portugal defenda junto da União Europeia a criação de um POSEI Transportes — instrumento específico de financiamento europeu para as Regiões Ultraperiféricas — no próximo Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034. Reconhece ainda a situação de dupla insularidade do Porto Santo,

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