Projeto de Lei — Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia

Reduz temporariamente o IVA sobre gasolina e gasóleo da taxa normal de 23% para a taxa intermédia de 13%, por um período de 12 meses renovável. Abrange gasolina simples e aditivada, gasóleo simples e aditivado, e outros combustíveis rodoviários a definir por portaria. Pretende aliviar o impacto do aumento dos preços dos combustíveis nas famílias e nas empresas, num contexto de instabilidade geopolítica no Médio Oriente.

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