Projeto de Lei — Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano

Reforça a proteção dos inquilinos no arrendamento urbano, aumentando a duração mínima dos contratos para 10 anos e as renovações automáticas para períodos de 3 anos. Extingue o Balcão do Arrendamento ('balcão dos despejos') e cria mecanismos de suspensão de despejos em situações de grave fragilidade social. Afeta inquilinos, senhorios e idosos ou pessoas com deficiência com contratos antigos, tornando mais difícil e onerosa a rescisão unilateral pelo senhorio.

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