Projeto de Lei — Reforço dos direitos dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo (2.º alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro)

Altera as regras do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo para aproximar progressivamente as carreiras, salários e condições de trabalho dos docentes do ensino privado às do ensino público. Afeta educadores e professores de escolas particulares e cooperativas de nível não superior, que desde 2013 viram as suas condições laborais deteriorar-se com cortes salariais, mais horas de trabalho e menos férias. A mudança é feita através da contratação coletiva, sem impor calendários ou valores conc

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