Projeto de Lei — Integração das parcerias público-privadas rodoviárias na gestão pública

Impede a renovação das concessões de autoestradas a privados quando os contratos terminarem, obrigando a IP – Infraestruturas de Portugal a assumir diretamente a gestão dessas vias. Prevê também a redução ou eliminação de portagens após cada integração, a definir no Orçamento do Estado do ano seguinte. Responde ao custo das parcerias público-privadas rodoviárias, que nos últimos doze anos custaram cerca de 13,2 mil milhões de euros líquidos ao Estado e quase 30 mil milhões ao total dos portugues

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