Projeto de Lei — Pela verdadeira revogação dos regimes de congelamento de rendas - A Ação Social é do Estado, não do Privado

Revoga os mecanismos de congelamento de rendas em contratos de arrendamento anteriores a 1990, integrando-os nas regras gerais do Novo Regime de Arrendamento Urbano. Durante um período transitório de 3 anos, as rendas podem subir anualmente acima do coeficiente legal em 50 pontos base, até ao valor médio de mercado. Senhorios com cerca de 150 mil contratos afetados ficam livres de rendas congeladas; inquilinos com dificuldades financeiras passam a ter acesso a apoio estatal direto à renda.

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