Projeto de Resolução — Travão Caixa: travar os juros do crédito à habitação

Recomenda ao Governo que instrua a Caixa Geral de Depósitos a não repercutir nas prestações de crédito à habitação própria e permanente as subidas de juros do BCE decididas em 2026, reduzindo automaticamente o spread em valor equivalente durante 12 meses. Afeta mutuários com contratos a taxa variável ou mista na CGD, num contexto em que a prestação média já atingiu 441 euros e o BCE sinalizou novas subidas. O custo — entre 75 e 100 milhões de euros por ano — seria absorvido pela política de divi

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