Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que promova uma política de arrendamento que proteja os inquilinos nos casos de informalidade

Recomenda ao Governo que altere as regras do arrendamento urbano (NRAU) para proteger inquilinos que vivem em situações informais, ou seja, sem contrato escrito. Prevê que o inquilino possa intimar o senhorio a formalizar o contrato e que, caso este recuse, possa recorrer a um processo expedito (injunção em matéria de arrendamento) para o reconhecer legalmente. Afeta inquilinos sem contrato escrito, que hoje ficam desprotegidos perante despejos e sem acesso a apoios à renda.

A carregar a aplicação…