Projeto de Lei — Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentar

Isenta temporariamente de IVA (taxa zero) dezenas de produtos alimentares essenciais — como pão, arroz, carne, peixe, legumes, fruta e laticínios — para travar o aumento dos preços nos supermercados. Afeta diretamente todas as famílias que compram estes bens, e obriga o Governo a negociar acordos de preços com produtores e distribuidores para garantir que a poupança fiscal chega ao consumidor. Responde à subida de quase 36% no cabaz alimentar desde janeiro de 2022.

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