Projeto de Lei — Garante pessoal não docente suficiente nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo financiados pelo Estado

Obriga os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação a garantir pessoal não docente em número suficiente para apoio, vigilância e tarefas administrativas. Define pela primeira vez na lei quem é o pessoal não docente neste setor e exige que o financiamento público cubra explicitamente esses custos. Afeta cerca de 350 mil alunos e mais de 25 mil trabalhadores não docentes em escolas privadas financiadas pelo Estado, que atualmente não têm qualquer rácio mínimo l

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