Projeto de Resolução — Reforço da resposta pública às situações de vulnerabilidade no arrendamento habitacional

Recomenda ao Governo que reforce o apoio público a famílias em risco de perder a habitação por dificuldades no pagamento da renda, antes de chegar a processo de despejo. Prevê apoios financeiros temporários não reembolsáveis para pagar rendas em atraso, alojamento temporário quando o contrato não puder ser mantido, e um serviço de acompanhamento social por agregado familiar com prazos máximos de resposta. O Governo tem 90 dias para adotar medidas concretas e 180 dias para informar o Parlamento s

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