Projeto de Resolução — Reforço da liberdade de escolha dos seguros associados ao crédito à habitação

Recomenda ao Governo que garanta às famílias com crédito à habitação a possibilidade de mudar de seguro para um equivalente mais barato sem perder bonificações no spread nem agravar as condições do empréstimo. Abrange tanto contratos novos como os já existentes. Resolve o problema atual em que, embora a lei permita escolher outro segurador, a mudança pode implicar subida do spread, tornando a poupança ilusória.

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