Projeto de Lei — Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o desenvolvimento do mercado de seguros privados no arrendamento habitacional

Cria uma garantia pública que protege senhorios e arrendatários contra riscos como falta de pagamento de rendas e danos no imóvel, sem substituir fiadores privados. Destina-se a jovens entre 18 e 35 anos e a pessoas com rendimento bruto anual até ao sexto escalão do IRS, em contratos com rendas dentro dos limites do Arrendamento Acessível. Tenta resolver a dupla insegurança que afasta imóveis do mercado e dificulta o acesso à habitação a quem não tem fiador ou património.

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