Projeto de Lei — Reforça a segurança e a proteção dos utilizadores de veículos de micromobilidade elétrica, alterando o Código da Estrada

Torna obrigatório o uso de capacete para condutores e passageiros de trotinetas elétricas e de bicicletas elétricas com motor superior a 1,0 kW, sem assistência ao pedalar ou com velocidade máxima acima de 25 km/h. Quem não cumprir arrisca coimas entre 30 e 150 euros. A medida responde ao aumento de acidentes com veículos de micromobilidade elétrica em meio urbano.

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