Projeto de Lei — Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás

Reduz temporariamente o IVA da gasolina e do gasóleo de 23% para 13% (taxa intermédia) e do gás propano e butano de 23% para 6% (taxa reduzida), em resposta à subida dos preços dos combustíveis causada pelo conflito no Médio Oriente. Afeta todos os consumidores de combustíveis e gás engarrafado ou canalizado em Portugal. A medida vigora por períodos renováveis de três meses e produz efeitos a partir do Orçamento do Estado seguinte à publicação, salvo antecipação pelo Governo.

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